AREsp 2809880 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal estadual, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas, e a pretensa absolvição dependeria de revolvimento de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR DAMÁSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

IGOR DAMÁSIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição do réu em razão de suposta fragilidade probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal estadual, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas, e a pretensa absolvição dependeria de revolvimento de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.