REsp 2142308 - DECISAO

REsp 2142308 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório demonstrou laços de tráfico (venda flagrada e acondicionamento de drogas), a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz do RE 608.588 (Tema 656 STF) e a reanálise das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se justificou a desclassificação para o art. 28 nem a aplicação do tráfico privilegiado, e o recurso foi negado com fundamento na jurisprudência citada (Súmulas 7, 83 e 568).

Parties
Recorrente: TALYSON ROBERTO RODRIGUES PEDROSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

TALYSON ROBERTO RODRIGUES PEDROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão efetuadas por Guardas Municipais (art. 244 do CPP)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte/uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório demonstrou laços de tráfico (venda flagrada e acondicionamento de drogas), a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima à luz do RE 608.588 (Tema 656 STF) e a reanálise das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se justificou a desclassificação para o art. 28 nem a aplicação do tráfico privilegiado, e o recurso foi negado com fundamento na jurisprudência citada (Súmulas 7, 83 e 568).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.