REsp 2192789 - DECISAO

REsp 2192789 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a alegação de insuficiência probatória quanto aos depoimentos policiais não foi capaz de infirmar o fundamento autônomo do acórdão, pois o depoimento da informante (Bruna) e demais provas bastam para a condenação; (ii) o pedido de nova perícia sobre inimputabilidade não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, tornando inviável o exame no recurso especial; e (iii) o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi mantido porquanto as provas indicam dedicação do réu a atividades criminosas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso...

Parties
Recorrente: GUSTAVO PATRICK DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inimputabilidade (art. 26 Cp), Prova Testemunhal E Prova Policial, Dosimetria E Causa De Diminuição De Pena, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inimputabilidade (art. 26 Cp) Prova Testemunhal E Prova Policial Dosimetria E Causa De Diminuição De Pena Prequestionamento E Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PATRICK DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da condenação com base em depoimentos policiais e de informante (art. 386, IV e VII do CPP)
  2. 2 Necessidade de nova perícia ou reavaliação da condição mental do recorrente (art. 26 do CP)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a alegação de insuficiência probatória quanto aos depoimentos policiais não foi capaz de infirmar o fundamento autônomo do acórdão, pois o depoimento da informante (Bruna) e demais provas bastam para a condenação; (ii) o pedido de nova perícia sobre inimputabilidade não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, tornando inviável o exame no recurso especial; e (iii) o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi mantido porquanto as provas indicam dedicação do réu a atividades criminosas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.