HC 990989 - DECISAO

HC 990989 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado: a instância de origem examinou minuciosamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela presença de elementos concretos (denúncia, quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, circunstâncias da apreensão) que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PENNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Ilicitude De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28) Ilicitude De Provas Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

THIAGO PENNA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ilicitude da busca e das provas fundada em denúncia anônima e observação policial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado: a instância de origem examinou minuciosamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela presença de elementos concretos (denúncia, quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, circunstâncias da apreensão) que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.