REsp 2191876 - DECISAO

REsp 2191876 - DECISAO

O STJ afastou a possibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e reconheceu que a instância ordinária não pode fundamentar o afastamento do benefício do art. 33, §4º, apenas na natureza/quantidade da droga e em informações anônimas; assim, determinou o afastamento da caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum e concedeu habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, no patamar de 2/3 a ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIS DOS SANTOS; Condenado: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; afastada a especificidade da reincidência; concedido habeas corpus a ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES para aplicação do tráfico privilegiado e adequação da pena e do regime, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DOS SANTOS

Recorrente

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ afastou a possibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e reconheceu que a instância ordinária não pode fundamentar o afastamento do benefício do art. 33, §4º, apenas na natureza/quantidade da droga e em informações anônimas; assim, determinou o afastamento da caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum e concedeu habeas corpus para aplicar o benefício do art. 33, §4º, no patamar de 2/3 a ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; afastada a especificidade da reincidência; concedido habeas corpus a ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES para aplicação do tráfico privilegiado e adequação da pena e do regime, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Conceder habeas corpus a ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão