HC 990768 - DECISAO

HC 990768 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede a apreciação, por esta Corte, de matéria que deve ser previamente examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a questão relativa ao perdimento de bens não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo manifestação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILIAN PICTERSON VIVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Artefato De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Artefato De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto +1 more

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Parties

WILIAN PICTERSON VIVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão por invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta e atualizada da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP e cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede a apreciação, por esta Corte, de matéria que deve ser previamente examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a questão relativa ao perdimento de bens não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo manifestação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.