AREsp 2861125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial; as teses relativas ao art. 33, § 4º, e ao regime prisional não guardavam correlação com os fundamentos recursais, atraindo a Súmula 284 do STF, e havia óbice ao reexame de provas reconhecido pelo Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANE MIOTTO VIOL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GEOVANE MIOTTO VIOL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ilegalidade do regime prisional fixado sem indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial; as teses relativas ao art. 33, § 4º, e ao regime prisional não guardavam correlação com os fundamentos recursais, atraindo a Súmula 284 do STF, e havia óbice ao reexame de provas reconhecido pelo Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.