HC 976343 - DECISAO

HC 976343 - DECISAO

Verificou-se que a matéria deduzida no habeas corpus é idêntica à apreciada no Recurso Especial n. 1.503.930/SP, no qual esta Corte concedeu ordem para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar as penas; assim, tendo cessado o eventual constrangimento ilegal, resta configurada a perda do objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Bruno Marcondes Paula da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 2007.61.04.004616-0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Corrupção De Menores, Redimensionamento Das Penas Base, Circunstância Judicial Da Conduta Social, Perda Do Objeto
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Corrupção Ativa Falsidade Ideológica Corrupção De Menores +3 more

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Parties

Bruno Marcondes Paula da Silva

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 2007.61.04.004616-0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento das penas-base
  2. 2 Afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social
  3. 3 Perda de objeto em razão de ordem já concedida em outro writ (Recurso Especial n. 1.503.930/SP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria deduzida no habeas corpus é idêntica à apreciada no Recurso Especial n. 1.503.930/SP, no qual esta Corte concedeu ordem para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar as penas; assim, tendo cessado o eventual constrangimento ilegal, resta configurada a perda do objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.