HC 864408 - ACORDAO
Havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita (denúncias, evasão do acusado, tentativa de destruição de aparelho, apreensão de quantia em dinheiro, confissão e autorização da moradora), a entrada e a busca domiciliar foram legítimas, enquadrando-se na exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante, de sorte que não há ilicitude das provas obtidas.
- Parties
- Agravante: MAYCON DIEGO RIBEIRO DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYCON DIEGO RIBEIRO DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar
- 2 Fundada suspeita para ingresso sem mandado
- 3 Nulidade das provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita (denúncias, evasão do acusado, tentativa de destruição de aparelho, apreensão de quantia em dinheiro, confissão e autorização da moradora), a entrada e a busca domiciliar foram legítimas, enquadrando-se na exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante, de sorte que não há ilicitude das provas obtidas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment