HC 849302 - ACORDAO

HC 849302 - ACORDAO

Havia elementos concretos e suficientes para configurar fundada suspeita apta a autorizar a abordagem, buscas veicular e pessoal e ingresso no local (hotel): denúncia específica indicando os veículos, comunicação entre polícias e indicação pelo corréu da localização da droga, culminando na apreensão de 32 tabletes de cocaína; assim, não houve nulidade nas diligências e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1003626-32.2021.8.11.0021); Parte: Ministério Público Federal; Corréu: Leomir Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Prova Fundada Suspeita (justa Causa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1003626-32.2021.8.11.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Leomir Caetano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente / situação de flagrante
  3. 3 Validade das provas obtidas em buscas e apreensões realizadas sem mandado

Ratio Decidendi

Havia elementos concretos e suficientes para configurar fundada suspeita apta a autorizar a abordagem, buscas veicular e pessoal e ingresso no local (hotel): denúncia específica indicando os veículos, comunicação entre polícias e indicação pelo corréu da localização da droga, culminando na apreensão de 32 tabletes de cocaína; assim, não houve nulidade nas diligências e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.