HC 991293 - DECISAO

HC 991293 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação para a busca pessoal (referida 'atitude suspeita') era vaga e incontrolável, não configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas; diante da nulidade dessas provas e da insuficiência de elementos para a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: EDVALDO MACENA BRITO; Corréu: VALDINEI OLIVEIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvido o paciente; efeitos estendidos ao corréu VALDINEI OLIVEIRA VICENTE.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição, Desclassificação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Absolvição Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO MACENA BRITO

Paciente

VALDINEI OLIVEIRA VICENTE

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal por insuficiência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas na busca pessoal
  3. 3 Diferenciação entre tráfico de drogas e posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação para a busca pessoal (referida 'atitude suspeita') era vaga e incontrolável, não configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas; diante da nulidade dessas provas e da insuficiência de elementos para a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvido o paciente; efeitos estendidos ao corréu VALDINEI OLIVEIRA VICENTE.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolver o paciente EDVALDO MACENA BRITO