REsp 2047163 - DECISAO

REsp 2047163 - DECISAO

Aplicando o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, o STJ concluiu que o ingresso e as provas são lícitos e que há suficiência probatória para a condenação; no mérito, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor de Leonardo Garcia no patamar de 1/2, reduzindo sua pena e determinando medidas consequentes.

Parties
Recorrente/acusado: HENRIQUE SABINO JOSÉ; Recorrente/acusado: LEONARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SABINO JOSÉ

Recorrente/acusado

LEONARDO GARCIA

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, o STJ concluiu que o ingresso e as provas são lícitos e que há suficiência probatória para a condenação; no mérito, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor de Leonardo Garcia no patamar de 1/2, reduzindo sua pena e determinando medidas consequentes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de Leonardo Garcia e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena de Leonardo Garcia para 2 anos e 11 meses de reclusão