AREsp 2856771 - DECISAO

AREsp 2856771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma acatada pelo Ministério Público exigiria reexame do contexto probatório e novo juízo de valor sobre fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, o relator monocraticamente não conhece de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Qualificação da conduta entre o art. 33, caput, e o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma acatada pelo Ministério Público exigiria reexame do contexto probatório e novo juízo de valor sobre fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, o relator monocraticamente não conhece de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.