RHC 211476 - DECISAO

RHC 211476 - DECISAO

Por não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, e não podendo a manutenção da custódia cautelar fundar-se apenas no não pagamento da fiança, concedeu-se liberdade provisória ao recorrente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Richard David Montania Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão
Outcome
Recurso provido; decisão reconsiderada para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Richard David Montania Martinez

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Ausência de fundamentação individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, e não podendo a manutenção da custódia cautelar fundar-se apenas no não pagamento da fiança, concedeu-se liberdade provisória ao recorrente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; decisão reconsiderada para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 78/79 para dar provimento ao recurso, assegurando a liberdade provisória ao recorrente, independentemente do pagamento de fiança.
  • Mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau à fl. 90, bem como qualquer outra medida que o Juiz de piso entenda necessária e pertinente.