AREsp 2123160 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.