HC 977317 - DECISAO

HC 977317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (30/07/2019) e a impetração do writ (29/01/2025), aliado ao entendimento de que nulidades e questões que exigem revolvimento fático-probatório deveriam ter sido arguídas oportunamente e não são passíveis de análise adequada na via do habeas corpus; fundamenta-se, assim, no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: CARLA PEREIRA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Incabibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Causa De Aumento Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação +3 more

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Parties

CARLA PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 habeas corpus como via inadequada para substituição de recurso próprio
  3. 3 ausência de espaço para revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (30/07/2019) e a impetração do writ (29/01/2025), aliado ao entendimento de que nulidades e questões que exigem revolvimento fático-probatório deveriam ter sido arguídas oportunamente e não são passíveis de análise adequada na via do habeas corpus; fundamenta-se, assim, no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 225/227)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ