AREsp 2790851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema controvertido exigiria reexame de matéria fático-probatória (testemunhos e demais provas) já apreciada pelo Tribunal de origem, e o Tribunal de origem registrou elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca, motivo que torna aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL ALVES DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS DANIEL ALVES DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Padrão probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema controvertido exigiria reexame de matéria fático-probatória (testemunhos e demais provas) já apreciada pelo Tribunal de origem, e o Tribunal de origem registrou elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca, motivo que torna aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.