HC 977240 - DECISAO

HC 977240 - DECISAO

Concluiu‑se que houve flagrante ilegalidade na fundamentação do TJSP ao afastar o regime inicial aberto com base em gravidade abstrata e na não localização do réu/aparente dependência química, fundamentos insuficientes para obstar a fixação do regime aberto nos termos da jurisprudência e da Súmula Vinculante nº 56/STF; diante da flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647‑A e 654/CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME MORALES DO LAGO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ofício/decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME MORALES DO LAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ofício/decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial intermediário em detrimento do regime aberto para tráfico privilegiado
  3. 3 Se a fundamentação do tribunal a quo constitui flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que houve flagrante ilegalidade na fundamentação do TJSP ao afastar o regime inicial aberto com base em gravidade abstrata e na não localização do réu/aparente dependência química, fundamentos insuficientes para obstar a fixação do regime aberto nos termos da jurisprudência e da Súmula Vinculante nº 56/STF; diante da flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647‑A e 654/CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente