AREsp 2570161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base não poderia ser deferida por configurar reformatio in pejus diante da ausência de recurso da acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pena Base, Reformatio in Pejus, Quebra De Sigilo Telefônico, Lavagem De Dinheiro, Majorante Da Interestadualidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Concurso De Crimes Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Pena Base Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova para conferir nova qualificação jurídica à prova incontroversa
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base não poderia ser deferida por configurar reformatio in pejus diante da ausência de recurso da acusação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.