HC 991547 - DECISAO

HC 991547 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico em elementos concretos de prova (quantidade de droga apreendida, caderno com anotações, conteúdo de aparelho telefônico e inconsistências nas versões dos réus), e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE PAULA CORREA; Paciente: MARCELO LOUVAIN MONTEIRO DE SOUZA; Paciente: MAIKE DOS SANTOS PORTELA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE PAULA CORREA

Paciente

MARCELO LOUVAIN MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

MAIKE DOS SANTOS PORTELA PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Revisão de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico em elementos concretos de prova (quantidade de droga apreendida, caderno com anotações, conteúdo de aparelho telefônico e inconsistências nas versões dos réus), e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.