HC 990962 - DECISAO

HC 990962 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a pena-base foi exasperada unicamente em função da natureza/quantidade do entorpecente (0,5 g de cocaína), em desacordo com entendimento desta Corte; por isso, redimensionou-se a pena dos pacientes, afastando-se a exasperação da pena-base e, no caso de Mateus, fixou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantendo-se regime fechado para França em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Mateus de Souza Reggiani; Paciente: França Santos Alvares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Mateus de Souza Reggiani

Paciente

França Santos Alvares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza/quantidade do entorpecente (0,5 g de cocaína)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a pena-base foi exasperada unicamente em função da natureza/quantidade do entorpecente (0,5 g de cocaína), em desacordo com entendimento desta Corte; por isso, redimensionou-se a pena dos pacientes, afastando-se a exasperação da pena-base e, no caso de Mateus, fixou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantendo-se regime fechado para França em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta a Mateus de Souza Reggiani, afastando a exasperação da pena-base, mantendo o quantum de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta a França Santos Alvares para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado