AREsp 2802346 - DECISAO

AREsp 2802346 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque as razões dos agravantes são genéricas e implicam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver aplicação da Súmula 83/STJ quanto à validade do depoimento policial; ademais, a condenação está amparada por outros elementos probatórios (prisão em flagrante e apreensões), e não houve atendimento aos requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SILVER DA SILVA; Agravante: PAULO HENRIQUE JOAQUIM BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVER DA SILVA

Agravante

PAULO HENRIQUE JOAQUIM BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração do depoimento policial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque as razões dos agravantes são genéricas e implicam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver aplicação da Súmula 83/STJ quanto à validade do depoimento policial; ademais, a condenação está amparada por outros elementos probatórios (prisão em flagrante e apreensões), e não houve atendimento aos requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.