HC 992360 - DECISAO

HC 992360 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas valendo-se, isoladamente, da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, configurando uso indevido desses elementos entre fases da dosimetria (bis in idem). Não havendo outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ou integração a organização criminosa, a decisão de afastar a minorante é insuficiente, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a incidência do §4º e restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAUL BERNARDO FERNANDES GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL BERNARDO FERNANDES GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Proibição de bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas valendo-se, isoladamente, da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, configurando uso indevido desses elementos entre fases da dosimetria (bis in idem). Não havendo outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ou integração a organização criminosa, a decisão de afastar a minorante é insuficiente, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a incidência do §4º e restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença (concessão do benefício do tráfico privilegiado).