HC 992321 - DECISAO

HC 992321 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção via Habeas Corpus; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação em elementos concretos (interceptações telefônicas e demais provas) e o reexame de provas é incabível na via estreita do HC, acrescido do entendimento de que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DECIO LUIZ CARDOSO; Co Réu: MARIO CAMILO DE ANDRADE; Co Réu: ROGER VITOR GOULARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Interceptações Telefônicas Reexame De Provas

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Parties

DECIO LUIZ CARDOSO

Paciente

MARIO CAMILO DE ANDRADE

Co Réu

ROGER VITOR GOULARTE

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção via Habeas Corpus; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação em elementos concretos (interceptações telefônicas e demais provas) e o reexame de provas é incabível na via estreita do HC, acrescido do entendimento de que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.