AREsp 2770427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia de usuário especificada, confirmação por diligências, conhecimento prévio do ponto e fuga da suspeita), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, alinhando-se com precedentes do STF e do STJ; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão não configurou divergência passível de conhecimento à luz do Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ISABEL DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ISABEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questões que implicam revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes e súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (denúncia de usuário especificada, confirmação por diligências, conhecimento prévio do ponto e fuga da suspeita), a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, alinhando-se com precedentes do STF e do STJ; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão não configurou divergência passível de conhecimento à luz do Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.