AREsp 1796133 - DECISAO

AREsp 1796133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exige reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e as questões relativas às interceptações e à eventual nulidade por defensor dativo encontram óbice na Súmula 83/STJ, não demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante: PATRICIA BACK CERQUEIRA PINTO; Agravante: PRISCILLA BACK CERQUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Defensor, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Defensor Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prova Cautelar

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Parties

PATRICIA BACK CERQUEIRA PINTO

Agravante

PRISCILLA BACK CERQUEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame da prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do uso de interceptações telefônicas e exercício do contraditório (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Alegada ausência de elementos de autoria e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exige reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e as questões relativas às interceptações e à eventual nulidade por defensor dativo encontram óbice na Súmula 83/STJ, não demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.