AREsp 2287509 - DECISAO

AREsp 2287509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para excluir a natureza e a quantidade da droga (9,08 g de crack) como circunstância judicial negativa para aumento da pena-base por ausência de fundamentação idônea; redimensionou-se a pena (pena-base 6 anos e 600 dias-multa; pena definitiva 7 anos e 700 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Fixação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Fixação Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 valoração da quantidade apreendida (9,08 g de crack) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para excluir a natureza e a quantidade da droga (9,08 g de crack) como circunstância judicial negativa para aumento da pena-base por ausência de fundamentação idônea; redimensionou-se a pena (pena-base 6 anos e 600 dias-multa; pena definitiva 7 anos e 700 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Excluir a natureza e a quantidade da droga apreendida como fator de aumento da pena-base