HC 992091 - DECISAO

HC 992091 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, que, após análise das provas e circunstâncias (prisão em flagrante no momento da venda, confirmação pelo comprador e demais elementos), afastou a presunção de usuário do Tema 506 do STF e manteve a condenação por tráfico; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Habeas Corpus Revisão De Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas vs. desclassificação para posse para uso pessoal
  2. 2 Aplicabilidade e superação da presunção relativa do Tema 506 do STF
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão atacado, que, após análise das provas e circunstâncias (prisão em flagrante no momento da venda, confirmação pelo comprador e demais elementos), afastou a presunção de usuário do Tema 506 do STF e manteve a condenação por tráfico; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.