AREsp 2861956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico apontado na decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), a impugnação genérica é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCO ORLANDO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decorrente De Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

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Parties

GLAUCO ORLANDO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decorrente De Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica acerca da deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência de impugnar todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico apontado na decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), a impugnação genérica é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial