RHC 213820 - DECISAO

RHC 213820 - DECISAO

Parties
Recorrente: Joao Vitor Dias Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase Instrutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

Joao Vitor Dias Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva