REsp 2192112 - DECISAO

REsp 2192112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a prática de mais de um verbo do tipo penal no mesmo contexto fático não justifica, por si só, a majorante da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela prática de mais de um verbo do tipo penal de tráfico quando inseridos no mesmo contexto fático
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a prática de mais de um verbo do tipo penal no mesmo contexto fático não justifica, por si só, a majorante da pena-base.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • intimem-se