HC 982931 - ACORDAO

HC 982931 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea ao considerar que a apreensão de 8.240 porções de drogas, dinheiro em notas fracionadas superior a R$ 4.000,00, notas de contabilidade, três celulares e insumos para pesagem e acondicionamento evidencia dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão/omissão Inexistente, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão/omissão Inexistente Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea ao considerar que a apreensão de 8.240 porções de drogas, dinheiro em notas fracionadas superior a R$ 4.000,00, notas de contabilidade, três celulares e insumos para pesagem e acondicionamento evidencia dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração