HC 983930 - DECISAO

HC 983930 - DECISAO

O agravo regimental foi provido em parte porque a exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e mais 1/6 pela natureza da droga contrariou o entendimento desta Corte de que quantidade e natureza constituem um único vetor; procedeu-se ao redimensionamento das penas (tráfico: pena-base exasperada em 1/3, fixada em 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa; posse de arma: 3 anos e 6 meses e 12 dias-multa; concurso material totalizando 10 anos e 2 meses de reclusão e 672 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVIN IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 175.555/2025) / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Provido Em Parte, Com Concessão Liminar Parcial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 10 anos e 2 meses de reclusão e 672 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 5002245-73.2023.8.24.0057.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVIN IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 175.555/2025) / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Provido Em Parte, Com Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se quantidade e natureza da droga constituem vetores distintos para fins de dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para sentenças com trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em parte porque a exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e mais 1/6 pela natureza da droga contrariou o entendimento desta Corte de que quantidade e natureza constituem um único vetor; procedeu-se ao redimensionamento das penas (tráfico: pena-base exasperada em 1/3, fixada em 6 anos e 8 meses e 667 dias-multa; posse de arma: 3 anos e 6 meses e 12 dias-multa; concurso material totalizando 10 anos e 2 meses de reclusão e 672 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 10 anos e 2 meses de reclusão e 672 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 5002245-73.2023.8.24.0057.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial (fls. 54/55)