HC 979453 - DECISAO

HC 979453 - DECISAO

Houve restrição da liberdade sem fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva; a decisão de primeiro grau não demonstrou elementos concretos para justificar a custódia em razão da garantia da ordem pública, e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual não supre a ausência de motivação do juiz natural, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com ressalva à possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO CHAVES FERNANDES BRAGA; Corréu: Fabrício Ferreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO CHAVES FERNANDES BRAGA

Paciente

Fabrício Ferreira Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Limites ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal para suprir falta de motivação do juiz natural

Ratio Decidendi

Houve restrição da liberdade sem fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva; a decisão de primeiro grau não demonstrou elementos concretos para justificar a custódia em razão da garantia da ordem pública, e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual não supre a ausência de motivação do juiz natural, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com ressalva à possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO CHAVES FERNANDES BRAGA
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Fabrício Ferreira Rodrigues, com fundamento no art. 580 do CPP