HC 994094 - DECISAO

HC 994094 - DECISAO

Não foram demonstrados, com elementos concretos dos autos, indícios robustos de periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, ausência de maus antecedentes, natureza não violenta do delito e ausência de notícia de arma ou integração a organização criminosa; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foi relaxada mediante ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO ERICK BORTOLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO ERICK BORTOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório isolado da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados, com elementos concretos dos autos, indícios robustos de periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, ausência de maus antecedentes, natureza não violenta do delito e ausência de notícia de arma ou integração a organização criminosa; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foi relaxada mediante ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Eduardo Erick Bortoli.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.