HC 989554 - DECISAO

HC 989554 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício; a busca veicular foi precedida de indícios objetivos (fuga, arremesso de objeto, colisão) aptos a configurar fundada suspeita, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, da quantidade de entorpecente e da reincidência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e das provas dela decorrentes
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício; a busca veicular foi precedida de indícios objetivos (fuga, arremesso de objeto, colisão) aptos a configurar fundada suspeita, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, da quantidade de entorpecente e da reincidência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem