HC 976703 - DECISAO

HC 976703 - DECISAO

Ordem denegada porque o habeas corpus não se presta para reexaminar provas e fatos já confrontados pelas instâncias ordinárias; a dosimetria foi realizada legalmente, com pena-base exasperada unicamente pela quantidade de drogas (art. 42/Lei 11.343/2006), os antecedentes foram utilizados como agravante de reincidência na segunda fase e a atenuante de menoridade relativa foi compensada com a agravante, e o privilégio é incabível por tratar-se de reincidência específica (art. 33, §4º).

Parties
Paciente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa, Privilégio (art.33, §4º), Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Menoridade Relativa Privilégio (art.33, §4º) Bis in Idem +1 more

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Parties

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de suporte fático para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus não se presta para reexaminar provas e fatos já confrontados pelas instâncias ordinárias; a dosimetria foi realizada legalmente, com pena-base exasperada unicamente pela quantidade de drogas (art. 42/Lei 11.343/2006), os antecedentes foram utilizados como agravante de reincidência na segunda fase e a atenuante de menoridade relativa foi compensada com a agravante, e o privilégio é incabível por tratar-se de reincidência específica (art. 33, §4º).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.