HC 994715 - DECISAO

HC 994715 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegal constrangimento: a busca domiciliar estava fundamentada em denúncia anônima específica (indicação de endereço e nome) e houve autorização da genitora para as buscas, além de o pedido pretender, na prática, a revisão da condenação, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

SAMUEL DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para rever condenação penal
  3. 3 Validade de denúncia anônima específica como fundamento para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegal constrangimento: a busca domiciliar estava fundamentada em denúncia anônima específica (indicação de endereço e nome) e houve autorização da genitora para as buscas, além de o pedido pretender, na prática, a revisão da condenação, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.