AREsp 2508548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou a quantidade e a natureza como vetor judicial único e, ao utilizá-los na primeira fase da dosimetria, impediu sua reaplicação na terceira fase para modular a minorante, o que caracterizaria bis in idem; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a ser revista sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e na modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização concomitante dos vetores quantidade e natureza em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou a quantidade e a natureza como vetor judicial único e, ao utilizá-los na primeira fase da dosimetria, impediu sua reaplicação na terceira fase para modular a minorante, o que caracterizaria bis in idem; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a ser revista sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.