AREsp 2818573 - ACORDAO

Por tratar-se de desclassificação fundada na análise concreta do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem (quantidade de droga apreendida e ausência de elementos indicativos de traficância), sua revisão no recurso especial exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo portanto ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Se a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, realizada pelo Tribunal de origem, pode ser revista sem incorrer no óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que manteve a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal.