HC 982458 - ACORDAO

HC 982458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a utilização, para fins de valoração negativa dos antecedentes, de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em apuração mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, e porque o afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorreu de conjunta valoração da quantidade de droga, dos maus antecedentes e dos apetrechos apreendidos, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARCAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

LUIZ FERNANDO MARCAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se há bis in idem na dosimetria quando a quantidade de droga é considerada concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a utilização, para fins de valoração negativa dos antecedentes, de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em apuração mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, e porque o afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorreu de conjunta valoração da quantidade de droga, dos maus antecedentes e dos apetrechos apreendidos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter afastado o privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por constatar maus antecedentes e apreensão de apetrechos e significativa quantidade de droga.