HC 843623 - ACORDAO

HC 843623 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente das supostas nulidades e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não trazer novos elementos aptos a justificar revisão criminal.

Parties
Agravante: FERNANDO LOPES DOMINGOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Revisão Criminal Nulidade De Provas Pas De Nullité Sans Grief Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOPES DOMINGOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade das provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente das supostas nulidades e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não trazer novos elementos aptos a justificar revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus