AREsp 2372139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a decisão que, soberanamente, apreciou a primariedade do acusado, a ausência de violência/grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares; não houve demonstração de violação ao art. 619 do CPP e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Prisão Preventiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ em recurso especial sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a decisão que, soberanamente, apreciou a primariedade do acusado, a ausência de violência/grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares; não houve demonstração de violação ao art. 619 do CPP e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.