HC 995452 - DECISAO

HC 995452 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de instrução adequada: faltam cópias do inteiro teor do ato coator, da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Caio Soares Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

Caio Soares Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 Obrigação de juntar cópia do inteiro teor do ato coator e da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de instrução adequada: faltam cópias do inteiro teor do ato coator, da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.