AREsp 2703609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 619 do CPP era genérica e sujeita à Súmula 284/STF; o pedido de adiamento foi extemporâneo e a parte deu causa à preclusão (CPP art. 565); as mídias das interceptações são provas emprestadas já submetidas ao contraditório em processo originário, sendo incabível impugná-las isoladamente (Súmula 283/STF); a perícia de voz não se mostrou imprescindível, sendo sua negativa amparada na discricionariedade do juiz (CPP art. 400, §1º); a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em antecedentes e na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP); e a aplicação da majorante do art. 40, III,...

Parties
Agravante: CARLOS CÉSAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

CARLOS CÉSAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência do advogado da agravante no julgamento da apelação e consequente não realização de sustentação oral?
  2. 2 Houve nulidade pela falta de juntada das mídias das interceptações telefônicas?
  3. 3 Houve nulidade pelo indeferimento do exame pericial das vozes constantes nas gravações das interceptações telefônicas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 619 do CPP era genérica e sujeita à Súmula 284/STF; o pedido de adiamento foi extemporâneo e a parte deu causa à preclusão (CPP art. 565); as mídias das interceptações são provas emprestadas já submetidas ao contraditório em processo originário, sendo incabível impugná-las isoladamente (Súmula 283/STF); a perícia de voz não se mostrou imprescindível, sendo sua negativa amparada na discricionariedade do juiz (CPP art. 400, §1º); a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em antecedentes e na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP); e a aplicação da majorante do art. 40, III,...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.