HC 994545 - DECISAO

HC 994545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade apreendida, valores, mensagens e imagens extraídas do celular, relatório financeiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e as provas de celular foram obtidas de forma lícita.

Parties
Paciente: IGOR BATISTA POSANSKI; Paciente: KAUAN BATISTA POSANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Provas Obtidas Em Celular, Tráfico Privilegiado, Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Provas Obtidas Em Celular Tráfico Privilegiado Minorante

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Parties

IGOR BATISTA POSANSKI

Paciente

KAUAN BATISTA POSANSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Validade de provas extraídas de celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade apreendida, valores, mensagens e imagens extraídas do celular, relatório financeiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e as provas de celular foram obtidas de forma lícita.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.