AREsp 2716547 - DECISAO

AREsp 2716547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; a decisão expôs fundamentação suficiente e, quanto às matérias de mérito afetadas por óbice da Súmula 7/STJ (ilegalidade da busca domiciliar), não houve omissão passível de correção por meio dos embargos, sendo incabível rediscutir questões já apreciadas.

Parties
Embargante: RICARDO SILVA; Corréu: Tiago Henrique Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Pena Base, Estado De Calamidade Pública, Embargos De Declaração, Omissão
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 7/stj Pena Base Estado De Calamidade Pública Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RICARDO SILVA

Embargante

Tiago Henrique Felix

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de testemunhas no auto de apreensão
  2. 2 aplicação do art. 245, § 7º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; a decisão expôs fundamentação suficiente e, quanto às matérias de mérito afetadas por óbice da Súmula 7/STJ (ilegalidade da busca domiciliar), não houve omissão passível de correção por meio dos embargos, sendo incabível rediscutir questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.