HC 981322 - ACORDAO

HC 981322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por existir obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial para a mesma pretensão e por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (AREsp n. 1.261.050/RS), não sendo possível o exame do writ nas hipóteses presentes.

Parties
Agravante: SANDRO DE LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade De Conduta, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interposição Simultânea De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade De Conduta Habeas Corpus Reiteração De Pedido Interposição Simultânea De Recurso Especial

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Parties

SANDRO DE LIMA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus para a mesma pretensão
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte impedindo conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Questão sobre configuração de tráfico de drogas sem efetiva entrega das drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por existir obstáculo processual ao conhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial para a mesma pretensão e por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (AREsp n. 1.261.050/RS), não sendo possível o exame do writ nas hipóteses presentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.