HC 983297 - ACORDAO

HC 983297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea, notadamente a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e indicação de possível vínculo com organização criminosa, bem como a manutenção da custódia na sentença para garantir a aplicação da lei penal, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade na custódia
  3. 3 Justificação da preventiva pela quantidade de entorpecentes apreendidos e possível vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea, notadamente a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e indicação de possível vínculo com organização criminosa, bem como a manutenção da custódia na sentença para garantir a aplicação da lei penal, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e resguardar o exame da matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo