HC 964067 - ACORDAO

HC 964067 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reiteração delitiva demonstrada por processo anterior e ANPP homologado em outro feito cujo descumprimento foi seguido da prática de novo delito da mesma natureza, além da utilização da própria residência para guardar droga e do risco à segurança do filho menor, de modo que medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão para prisão domiciliar
  3. 3 Efeito de acordo de não persecução penal homologado em outro processo e seu descumprimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: reiteração delitiva demonstrada por processo anterior e ANPP homologado em outro feito cujo descumprimento foi seguido da prática de novo delito da mesma natureza, além da utilização da própria residência para guardar droga e do risco à segurança do filho menor, de modo que medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.